Sefaz regulamentará isenção do IPVA para moto taxi e transporte complementar

17/02/2016
Deputado Tarcizo O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, reuniu-se, nesta terça-feira (16), com o deputado estadual Tarcizo Freire (PSD) para debater a regulamentação da isenção do IPVA para motocicletas e veículos utilizados no desempenho de atividades de mototáxi e transporte complementar. A isenção do imposto a estas categorias foi concedida no final do ano passado através da nova Lei do IPVA, mas o decreto complementar, que inclui a dispensa de taxa para dar entrada no pedido de isenção, ainda está sendo concluído pela Sefaz e será publicado nos próximos dias. Durante a reunião, o deputado explicou que os contribuintes estão relatando que ao optar pela isenção nas unidades de atendimento está sendo cobrada uma taxa padrão definida pelo Fisco que chega a ser mais cara que o imposto devido. Em resposta, o secretário George Santoro explicou que a taxa é cobrada para contribuintes que solicitam outros serviços no âmbito Fazendário e que não deve ser cobrada para o caso do pedido de isenção do IPVA. “Como ainda não publicamos a regulamentação, alguns contribuintes estão tendo dificuldades no atendimento para isenção. Em breve, publicaremos o decreto regulamentando todo o procedimento, eliminando dúvidas e excluindo a cobrança de qualquer taxa para os contribuintes que correspondam às especificações da isenção” relatou.   Redação com Agencia Alagoas.  
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