Alagoas
Arsal abre processo que pode retirar autorização da Veleiro para linhas intermunicipais
Empresa terá prazo de defesa; portaria não cancela a operação e exige planejamento para manter o atendimento aos passageiros.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) abriu processo administrativo para avaliar a revogação da autorização provisória da Veleiro Transportes e Turismo para operar linhas intermunicipais. Publicada nesta quinta-feira (19), a Portaria nº 1.013/2026 alcança a autorização como um todo, mas não determina, por si só, o encerramento da operação.
A empresa terá dez dias para apresentar defesa, contados do primeiro dia útil seguinte à ciência. A retirada da autorização dependerá de deliberação da Diretoria Colegiada e de uma nova portaria. A medida tramita no processo SEI E:49070.0000002187/2026 e se refere ao vínculo formalizado no contrato administrativo de 2016.
Entre os fundamentos, a Arsal aponta problemas de regularidade da frota, segurança e descumprimento de viagens. Segundo os registros descritos na portaria, os 36 veículos cadastrados estavam com vistoria e seguro de responsabilidade civil vencidos. A agência também cita cerca de 980 autos de infração entre 2019 e 2026, aproximadamente 85% relacionados a viagens não realizadas. São imputações submetidas ao contraditório no procedimento aberto, não uma decisão final de revogação.
Para os passageiros, uma das determinações é a conclusão de um plano de continuidade por linha, com prioridade para quatro serviços apontados como exclusivos da Veleiro: Aeroporto–Maceió via Expressa, Aeroporto–Maceió via Ponta Verde, Cruzeiro do Sul–Maceió via Fernandes Lima e Jarbas Oiticica–Maceió via Fernandes Lima. O planejamento deverá examinar a capacidade de outras operadoras habilitadas, tarifas emergenciais e autorizações provisórias por até 180 dias.
A portaria admite uma suspensão cautelar por ato separado e fundamentado, mas condiciona essa medida à entrada simultânea de uma operação emergencial. Não anuncia empresa substituta, nova tarifa ou data de mudança das linhas.
Após a instrução e a defesa, a área jurídica elaborará relatório para subsidiar o julgamento colegiado. A norma prevê manifestação final da empresa sobre elementos produzidos depois da defesa e pedido de reconsideração da futura decisão. O ato consultado não contém a resposta da Veleiro às imputações nem comprova que a notificação já tenha sido recebida.
Fontes: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/downloadPdf/52019
TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir das fontes indicadas no texto.
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