O Tribunal de Contas de Alagoas determinou que os interessados na análise das contas de governo de Palmeira dos Índios tenham oportunidade de se manifestar sobre questões orçamentárias, patrimoniais e documentais identificadas no processo TC/1.007141/2025. O despacho DES-CARAB-511/2026, assinado em 13 de novembro, foi publicado nesta sexta-feira no diário eletrônico do tribunal.

O ato, do conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, encaminha os autos à Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária dos Municípios. A unidade deverá regularizar a cientificação dos interessados e também se pronunciar sobre pontos relacionados ao parecer do Ministério Público de Contas e ao relatório técnico. O despacho não julga as contas, não aplica multa e não imputa débito.

Entre os pontos a esclarecer está a ausência, nos autos, da lei que teria autorizado créditos adicionais especiais de R$ 5.676.316,74. O conselheiro também pede o encaminhamento dos decretos de abertura de créditos, para a verificação de sua regularidade. Esse montante é o valor dos créditos mencionado no despacho, não uma conclusão de prejuízo ou desvio de recursos.

Outra questão é o aparente crescimento do ativo imobilizado de R$ 158.337.387,24, em 2023, para R$ 178.620.499,47, em 2024. O documento registra uma diferença de R$ 20.283.112,23 e aponta possível falta de correspondência na Demonstração das Variações Patrimoniais. A divergência é apresentada como ponto de análise, ainda sujeito aos esclarecimentos e à avaliação técnica.

A relação inclui informações sobre depreciação de bens, rubricas contábeis genéricas, documentos do Conselho de Saúde, atas de audiências públicas de 2024, projeção atuarial e prestação de contas de recursos destinados a consórcios públicos. Também é mencionado o cancelamento de R$ 120.760,60 em restos a pagar processados, para o qual o despacho registra falta de justificativas.

O encaminhamento é uma etapa da instrução do processo, com abertura de oportunidade de manifestação. O documento publicado não traz as respostas a esses pontos nem uma decisão definitiva sobre eles. Tampouco permite afirmar que as ausências documentais apontadas já tenham sido supridas ou que os registros tenham sido considerados irregulares após o contraditório.

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