O Ministério Público de Alagoas publicou nesta sexta-feira (13) uma portaria que formaliza o acompanhamento de uma denúncia de suposta agressão física e entrada irregular em domicílio por policiais militares em Maceió. O ato é da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, e foi assinado em 2 de setembro de 2026.

A diferença entre as datas é importante: a publicação desta sexta-feira não significa que o episódio tenha ocorrido agora. Segundo a portaria, a denúncia foi registrada no Ligue 180 e apresentada ao Ministério das Mulheres em 6 de janeiro de 2026, chegando ao MPAL por meio de sua Ouvidoria.

O documento informa que o Ministério Público solicitou à Corregedoria-Geral da Polícia Militar a abertura de procedimento para apurar o relato. Em resposta, a corporação comunicou que havia instaurado investigação preliminar pela Portaria 818/2026-IP-CG/CORREG, de 19 de maio, publicada em aditamento ao Boletim Geral Ostensivo de 25 de maio.

Ao assinar o ato em setembro, a promotora Karla Padilha Rebelo Marques registrou que a Corregedoria ainda não havia informado os resultados ou as soluções adotadas naquela investigação. Essa observação se refere à situação descrita em 2 de setembro; a portaria publicada não permite concluir que a mesma pendência permaneça nesta sexta-feira.

Com a medida, a Notícia de Fato 01.2026.00001843-3 foi convertida no Procedimento Administrativo 09.2026.00001341-6. Foram determinados o registro do procedimento, a publicação da portaria e a realização das diligências pertinentes.

O ato não apresenta conclusão de que os fatos relatados ocorreram nem estabelece responsabilidade dos policiais. Trata-se de acompanhamento administrativo pelo Ministério Público, e não de condenação ou de decisão judicial. O resultado atual da apuração não consta do documento publicado.

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