Decreto publicado pela prefeitura reconhece que o Executivo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece restrições a contratações, despesas e novas concessões de benefícios.

A Prefeitura de Rio Largo reconheceu que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação foi oficializada por meio do Decreto nº 28/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios, que estabelece uma série de medidas para conter os gastos e adequar as contas da administração municipal.

Entre as determinações estão a suspensão de novas contratações de serviços de buffet, recepções e atividades semelhantes, além de restrições à aquisição de móveis, equipamentos e brindes considerados não essenciais. O decreto também prevê a suspensão de reformas e intervenções que possam ser adiadas, como forma de reduzir despesas da máquina pública.

As medidas atingem ainda a política de pessoal da administração municipal. O documento estabelece restrições a novas admissões, concessões de vantagens salariais e realização de horas extras, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O reconhecimento do excesso em relação ao limite prudencial acende um alerta sobre a situação das contas públicas de Rio Largo e impõe à gestão municipal a necessidade de rever despesas e controlar o crescimento da folha de pagamento.

Pela legislação fiscal, o limite prudencial corresponde a 95% do teto máximo permitido para despesas com pessoal. Quando esse patamar é ultrapassado, o município fica sujeito a uma série de vedações, entre elas restrições à criação de cargos, concessão de vantagens e contratação de novos servidores, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A adoção das medidas previstas no decreto representa, portanto, uma tentativa de conter o avanço dos gastos e evitar que o município ultrapasse também o limite máximo estabelecido pela legislação.

O cenário coloca a gestão municipal diante do desafio de equilibrar as despesas com pessoal e manter o funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a capacidade de investimento e execução das políticas municipais.