Famílias de baixa renda atendidas pelas concessionárias de saneamento de Alagoas terão regras padronizadas para acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício que assegura desconto de 50% sobre a tarifa aplicável ao consumo de até 15 metros cúbicos mensais.
A regulamentação foi aprovada nesta quinta-feira (5) pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), adequando os procedimentos estaduais à Lei Federal nº 14.898/2024.
A medida interessa especialmente aos consumidores do interior, incluindo os municípios atendidos pela Conasa Águas do Sertão.

Quem tem direito?
A legislação estabelece o benefício para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo.
Também contempla famílias que tenham integrante beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), observadas as condições legais.
A inscrição no CadÚnico e a atualização das informações familiares são elementos importantes para a identificação dos consumidores elegíveis.

Como funciona o desconto?
A redução de 50% incide sobre a tarifa correspondente ao consumo de até 15 metros cúbicos mensais, conforme as regras de cálculo aplicáveis.
Isso não significa que todos os consumidores terão metade do valor total de qualquer fatura descontado.
O valor final depende da estrutura tarifária, do volume consumido e de outros componentes legalmente previstos.

Cadastro automático
Uma das principais novidades da regulamentação é a previsão de identificação automática das famílias elegíveis.
As concessionárias deverão utilizar procedimentos de cruzamento e atualização cadastral para reconhecer os beneficiários.
A intenção é reduzir a burocracia e evitar que famílias que já cumprem os requisitos legais precisem enfrentar obstáculos desnecessários para obter o desconto.

O que o consumidor deve fazer?
Quem acredita ter direito ao benefício deve verificar se as informações do CadÚnico estão atualizadas e se a unidade consumidora está corretamente vinculada ao responsável familiar.
Também é recomendável conferir a fatura de água e consultar a concessionária para saber se o enquadramento já foi aplicado.
No caso de dúvidas, o consumidor pode procurar os canais oficiais de atendimento da prestadora e da agência reguladora.

Fiscalização
A Arsal será responsável por acompanhar a aplicação das novas regras, inclusive os procedimentos de classificação, faturamento e atualização cadastral.
A regulamentação foi elaborada após consulta pública e análise técnica, com participação de empresas de saneamento e avaliação dos impactos sobre os contratos de concessão.
A efetividade da medida dependerá da correta identificação dos beneficiários e da aplicação dos descontos pelas concessionárias.