A 17ª Vara Criminal da Capital – Combate ao Crime Organizado reverteu mais de R$ 10 milhões aos cofres do Estado de Alagoas, por meio de acordos de colaboração premiada.  

O resultado consta em relatório apresentado pelos juízes titulares da unidade ao presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, nesta segunda-feira (21).  

Os recursos recuperados são resultado de cláusulas indenizatórias e sancionatórias previstas em acordos de colaboração premiada formalizados entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de agosto de 2026.  

O presidente Fábio Bittencourt destacou os resultados apresentados pelos magistrados e a atuação integrada com outras instituições.  

“Fiquei muito contente com o trabalho desenvolvido pela Vara, inclusive com o ressarcimento de bens e quantias que são apreendidas em virtude do trabalho junto com o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e outros órgãos que vêm em auxílio ao trabalho desenvolvido pela 17ª Vara”, afirmou Bittencourt.  

A juíza Clarissa Mascarenhas, uma das titulares da unidade, ressaltou que a recuperação de ativos ocupa papel relevante na atuação contra organizações criminosas.  

A magistrada explicou que a competência da Vara não se restringe a processos relacionados ao tráfico de drogas, alcançando outros delitos praticados por organizações criminosas, a exemplo de sonegação fiscal.  

“O que está muito em voga hoje com relação ao combate ao crime organizado não é só a prisão, não são só as medidas cautelares, mas sim a recuperação de ativos. É como a gente vai conseguir combater o crime organizado”, afirmou Clarissa.  

Procedimentos e incidentes  

O relatório registra uma carga total de 986 procedimentos e incidentes processados em 2025, que incluem medidas investigatórias preliminares e flagrantes, incidentes processuais instaurados em autos apartados e processos em apenso decorrentes de desmembramento.  

“É um número expressivo de processos. Lembrando sempre que são processos que têm inúmeros réus e que demandam um olhar mais cauteloso”, destacou Clarissa Mascarenhas.  

As medidas investigatórias incluem representações criminais da autoridade policial e do Ministério Público; pedidos de busca e apreensão domiciliar; quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico; prisões temporárias; inquéritos policiais; e audiências de custódia decorrentes de prisões em flagrante.  

Os incidentes processuais abrangem pedidos de restituição de bens apreendidos, embargos de terceiro criminal, exceções de incompetência de juízo, exceções de ilegitimidade de parte, medidas de sequestro de bens, incidentes de insanidade mental, entre outros.  

Os processos em apenso são decorrentes de desmembramentos realizados em ações penais de maior complexidade e com elevado número de corréus. A medida busca impedir que questões envolvendo determinados acusados provoquem a paralisação do processo principal.  

Presos provisórios  

Outro indicador apresentado foi o acompanhamento de 122 réus e investigados custodiados preventivamente, número referente a setembro de 2026. A unidade mantém controle sobre esse acervo e realiza a revisão periódica da necessidade de manutenção das prisões.  

No campo da justiça penal consensual, a 17ª Vara formalizou, homologou e acompanhou o cumprimento de 41 acordos de não persecução penal (ANPPs) entre 1º de janeiro de 2025 e 21 de setembro de 2026.  

Os acordos podem estabelecer condições como reparação do dano, prestação pecuniária e serviços comunitários.  

Metas do CNJ  

O documento também apresenta os resultados da unidade nas Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Meta 1, que considera o julgamento de processos de conhecimento em relação aos distribuídos, a 17ª Vara alcançou 158,21%.  

A meta é considerada cumprida quando o percentual é igual ou superior a 100%. Foram 253 casos novos, 443 julgados, três processos suspensos e 31 dessobrestados.  

A Meta 2 também foi atingida. Voltada ao julgamento dos processos mais antigos, o índice apresentado foi de 102,97%. O relatório registra estoque de 155 processos, 90 julgados, cinco suspensos e 23 dessobrestados.  

A Meta previa a identificação e o julgamento, até 31 de dezembro de 2025, de pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2021 no primeiro grau.  

Pioneirismo  

Fábio Bittencourt destacou o pioneirismo de Alagoas na criação de uma unidade colegiada especializada no enfrentamento ao crime organizado.  

“A 17ª Vara Criminal foi criada em 2006 e Alagoas foi o estado que deu o pontapé inicial no combate ao crime organizado através de uma vara colegiada especializada”, ressaltou o presidente do TJAL.  

Também participaram da reunião a juíza Joyce Florentino e o juiz Geneir Marques, titulares da 17ª Vara Criminal; e os juízes auxiliares da Presidência: Thiago Morais, Carolina Valões e Priscilla Cavalcante.

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