A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas considerou juridicamente inviável a celebração do nono termo aditivo ao contrato das obras de recuperação estrutural do Estádio Rei Pelé. O acréscimo pretendido era de R$ 3.457.371,32 e elevaria para 67,6% o percentual acumulado de adições sobre o valor inicial atualizado do contrato, segundo despacho publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21).

O Contrato Seinfra nº 31/2022 foi firmado com a Jatobeton Engenharia Ltda. Um quinto aditivo já havia acrescentado R$ 3.888.366,19, equivalentes a 37,83%, conforme o documento. A PGE afirmou que o novo pedido ultrapassaria o limite de 50% previsto na antiga Lei de Licitações para reformas de edifícios ou equipamentos.

A manifestação jurídica também menciona o Laudo Final da Situação Atual da Estrutura do estádio. De acordo com o despacho, o documento aponta elementos em condição crítica nas rampas 2 e 3 e no pórtico, com recomendação de interdição parcial imediata e escoramento provisório.

A PGE avaliou que as fissuras, o desplacamento, a corrosão de armaduras e as infiltrações descritas no laudo não foram demonstradas como ocorrências posteriores à contratação. Para a Procuradoria, o levantamento e o dimensionamento desses problemas deveriam ter integrado o projeto básico da obra.

O despacho recomenda, como primeira alternativa, a interdição total ou parcial das áreas identificadas como de risco, com isolamento, sinalização e restrição de acesso, enquanto é concluída uma nova licitação já aberta pela Secretaria de Estado da Infraestrutura. O projeto básico do novo certame deverá contemplar o levantamento integral das patologias diagnosticadas.

Caso a Seinfra ateste tecnicamente que a interdição não é viável, a PGE admite a abertura de uma contratação emergencial independente, limitada aos serviços indispensáveis para eliminar o risco iminente. A Procuradoria ressalvou que esse procedimento não poderá ser usado para reproduzir o aditivo rejeitado.

O despacho é uma manifestação jurídica administrativa e não informa, na publicação, se o estádio já foi total ou parcialmente interditado, quando a nova licitação será concluída nem o cronograma das medidas de segurança.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.