O Comitê de Políticas Penais do Estado de Alagoas realizou, nesta quinta-feira (17), a segunda reunião da Câmara Temática de Habitabilidade e Infraestrutura. O encontro teve como objetivo avançar na elaboração do Plano Estadual de Manutenção e Ajustes das Unidades Prisionais de Alagoas, previsto no Plano Pena Justa.  

A atividade reuniu representantes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e de outras instituições que integram a Câmara Temática. Os participantes discutiram a definição de etapas e prazos para a construção do plano, considerando as ações previstas no Eixo 2 – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional.  

Representante do TJAL, o juiz Nelson Fernando Martins destacou a necessidade de atuação conjunta das instituições e de definição de um calendário para as providências.  

Durante o encontro, também foram discutidas a elaboração de um checklist e a organização de um cronograma de reuniões.  

O secretário-executivo da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), Patrick Azevedo Cavalcanti, apresentou os esforços desenvolvidos pelas equipes responsáveis pelas áreas de reforma e manutenção para assegurar o funcionamento das unidades prisionais.  

Para o secretário, a elaboração dos projetos precisa considerar as condições das unidades que possuem um passivo decorrente de terem sido construídas anteriormente às novas resoluções e normas.  

A Câmara Temática também definiu ações específicas a serem desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) e pela Vigilância Sanitária. O trabalho deverá identificar os procedimentos e as etapas necessários para a certificação e regularização das unidades prisionais.  

Ao final da reunião, foi aprovado o cronograma dos próximos encontros, entre 15 de outubro e 10 de dezembro.  

Os representantes do TJAL na reunião integram o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).  

Participaram também representantes da Seris; UFAL; Vigilância Sanitária Municipal; Bombeiros; Ministério Público; Defensoria Pública de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh); Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra); e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Plano Pena Justa  

O Plano Pena Justa foi elaborado no contexto das medidas destinadas ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no sistema prisional brasileiro.  

Entre as medidas previstas estão ações voltadas à melhoria das condições de habitabilidade, da infraestrutura e dos serviços prestados nas unidades prisionais.  

O plano também estabelece, entre suas metas, a elaboração do Plano Estadual de Manutenção e Ajustes e a emissão, renovação ou regularização de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento dos estabelecimentos prisionais pelos órgãos competentes.