A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União considerou parcialmente procedente uma representação sobre o Pregão Eletrônico nº 91149/2026, conduzido pela Agência de Modernização da Gestão de Processos de Alagoas (Amgesp). O certame estima em R$ 96.307.200 o registro de preços para uma solução integrada de câmeras corporais destinada à Segurança Pública estadual.

O Acórdão nº 4.584/2026 informa que a licitação envolve recursos federais do Convênio MJSP/Senasp nº 972940/2025. Uma empresa questionou requisitos técnicos do edital e pediu medida cautelar. Depois de analisar as justificativas do Estado, o TCU entendeu que os critérios tecnológicos foram fundamentados de forma razoável e rejeitou a suspensão.

Segundo a decisão, 15 propostas participaram da disputa. A oferta de menor valor aceita e habilitada foi apresentada pela L8 Group S.A., por R$ 9.261,30 por unidade, diante de uma estimativa de R$ 26.400. A habilitação não equivale, por si só, à contratação, ao pagamento ou à execução integral do objeto.

A Corte apontou, porém, impropriedade na designação da pregoeira. O acórdão registra que a agente ocupa exclusivamente cargo comissionado e que não houve justificativa extraordinária para afastar a regra federal que exige servidor efetivo ou empregado do quadro permanente na função.

A decisão foi unânime, indeferiu a cautelar, determinou ciência à Amgesp para prevenir novas ocorrências e arquivou o processo. Cópias devem ser encaminhadas à agência, à Secretaria de Segurança Pública e à empresa representante.

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