O Governo de Alagoas sancionou a Lei Estadual nº 10.021, de 24 de agosto de 2026, que fixa em 15% do total da despesa orçamentária o limite para o Executivo abrir créditos suplementares no exercício. A norma foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial do Estado.

A mensagem encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa em 6 de agosto informava que o limite vigente era de 10% e propunha elevá-lo para 30%. O texto que virou lei, portanto, aumenta a autorização em cinco pontos percentuais em relação ao limite descrito pelo governo, mas fica na metade do percentual originalmente solicitado.

Crédito suplementar é um reforço de dotação já existente no orçamento. A autorização percentual não equivale, por si só, a despesa realizada nem dispensa a indicação das fontes previstas na legislação orçamentária. A nova redação mantém a vedação ao uso dessa autorização para suplementar o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.

A lei também impede a anulação total ou parcial dos recursos destinados às emendas individuais impositivas para viabilizar esses créditos.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.