O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), a multa aplicada à prefeita eleita de Pilar (AL), Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica, e ao vice-prefeito eleito, Tayronne Henrique dos Santos, por propaganda eleitoral irregular nas Eleições Municipais de 2024.

A multa de R$ 10 mil foi aplicada pelo juízo eleitoral de primeira instância e mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), em razão do uso, durante um comício, de um painel eletrônico que exibia o slogan e os números da campanha com efeito visual semelhante ao de outdoor.

Ao votar, o relator do recurso no TSE, ministro André Mendonça, ressaltou que as provas do processo demonstram que o telão não se limitava à transmissão das imagens do evento. Segundo o magistrado, o equipamento exibia, de forma destacada e contínua, o slogan da campanha e o número dos candidatos, com dimensão e visibilidade capazes de produzir efeito visual de outdoor.

De acordo com Mendonça, o entendimento do TRE-AL está de acordo com a jurisprudência do TSE sobre o tema. Além disso, segundo o ministro, rever a conclusão do Tribunal Regional exigiria uma nova análise das provas, o que não é permitido na fase recursal.

NV/LC/DB

Processo relacionado: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 0600669-77.2024.6.02.0008