A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) mantém aberto, até 31 de março de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis/ITCD). O programa permite a regularização de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com 100% de redução em multas e juros, conforme a Instrução Normativa SEF nº 76/2025.

O Profis/ITCD contempla débitos ocorridos até 30 de novembro de 2025 e possibilita o pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes. A adesão deve ser feita pelo Portal do Contribuinte da Sefaz-AL.

O programa oferece condições especiais para que os contribuintes quitem seus débitos de ITCD. Débitos já parcelados ou que tiveram parcelamentos cancelados também podem ser incluídos.

Para aderir, basta acessar o Portal do Contribuinte. Pessoas jurídicas utilizam login e senha habituais, enquanto pessoas físicas devem informar o CPF, integrado automaticamente ao gov.br, com acesso pelas credenciais da plataforma federal.

Após o acesso, o contribuinte deve realizar a denúncia espontânea do débito e optar pela adesão ao Profis/ITCD, escolhendo entre pagamento à vista ou parcelamento, conforme as regras do programa.

A participação no programa é confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 100.

O parcelamento pode ser cancelado em caso de atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, ou se uma parcela permanecer em aberto por mais de dois meses. Nessas situações, os descontos são cancelados e o débito volta a ser cobrado com todos os acréscimos previstos em lei.

Com o Profis/ITCD, a Sefaz-AL amplia as possibilidades de regularização fiscal e facilita o acesso dos contribuintes às condições especiais para quitação dos débitos de ITCD no Estado.

Para facilitar o entendimento e o cumprimento da legislação sobre a adesão ao parcelamento do Profis/ITCD, a Chefia do ITCD da Sefaz elaborou uma cartilha explicativa. O material está disponível no site da Sefaz, pelo endereço https://www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.