A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) apresentou, nesta quarta-feira (28), o novo Decreto nº 106.441/2026, que estabelece procedimentos padronizados para a execução e o encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do Estado. O evento, realizado no Auditório Aqualtune do Palácio dos Palmares, reuniu representantes das Unidades Gestoras de todo o estado de Alagoas.

O decreto consolida normas anteriormente editadas anualmente e agora passa a ter caráter permanente, aplicando-se ao exercício atual e a todos os exercícios financeiros futuros. A iniciativa visa uniformizar procedimentos, mitigar riscos no encerramento do exercício e fortalecer o planejamento e a disciplina fiscal na administração pública estadual.

Durante o encontro, foram apresentados os principais eixos do decreto, abrangendo execução orçamentária e financeira, gestão patrimonial, controles contábeis, contratos e convênios, além das regras para o encerramento e consolidação das contas públicas. Entre os pontos críticos destacados, estão o cumprimento rigoroso dos prazos, a compatibilidade entre empenho, liquidação e disponibilidade de caixa, assim como as regras para restos a pagar.

A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, destacou a relevância da medida para o fortalecimento da governança fiscal do Estado.

“A publicação do decreto permanente sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, bem como sobre o encerramento do exercício, representa um avanço importante na gestão pública. Mais planejamento ao longo do exercício resulta em menos riscos no encerramento, garantindo execução responsável, encerramento seguro e o fortalecimento da governança fiscal do Estado”, afirmou.

Com a nova norma, a Sefaz e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) passarão a publicar, anualmente, portaria conjunta com o cronograma de execução e encerramento orçamentário e financeiro. A medida assegura maior previsibilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos estaduais.