A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial, uma Instrução Normativa que regulamenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O documento detalha prazos e a base de cálculo para os contribuintes.

Os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento em cota única até o dia 30 de janeiro terão direito a um desconto de 5%. Além disso, contribuintes cadastrados no programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) podem utilizar créditos acumulados para abater o valor do imposto, desde que o pedido de abatimento tenha sido feito no sistema da NFC até dezembro do ano anterior.

A emissão dos documentos de arrecadação será realizada exclusivamente de forma digital, por meio do portal oficial da Sefaz (https://www.sefaz.al.gov.br/ipva). No site, estão disponíveis para consulta os dados de identificação do veículo e o cálculo do imposto com base no valor médio de mercado.

Para os contribuintes que já possuem certidões de isenção ou de não incidência do IPVA, os efeitos serão prorrogados automaticamente para o exercício de 2026, desde que sejam mantidas as condições legais que fundamentaram o benefício. A exceção é para veículos permissionários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), que devem seguir procedimentos específicos.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode acessar a Nise, assistente virtual da Sefaz-AL, disponível no site (https://www.sefaz.al.gov.br/) e também no Telegram (@nise_sefaz_al_bot).