O Comitê Estadual de Políticas Penais realizou, nesta terça-feira (14), reunião do Colegiado conduzida pelo desembargador Márcio Tenório, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)

Durante o encontro, foram aprovados o Regimento Interno do Comitê e a portaria que será publicada com a indicação dos titulares e suplentes de cada órgão integrante.

Também foi aprovada a criação da Câmara Temática de Justiça Racial, que contará com representantes indicados pelas instituições participantes.

A Secretaria Executiva do Comitê informou que o Plano Estadual Pena Justa de Alagoas foi protocolado no prazo estabelecido, no dia 12 de agosto de 2025, e que o documento atende a todas as exigências formais e técnicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, o plano está sob análise e aguarda homologação do STF.

“Nós convocamos todos os integrantes do comitê para que tomassem conhecimento do andamento do nosso plano estadual para o Pena Justa, que já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e está sendo submetido ao Supremo Tribunal Federal”, destacou o desembargador Márcio Tenório.

O magistrado também ressaltou a criação da nova câmara temática, voltada à promoção da justiça racial no sistema penal. “Estamos chamando as instituições para que elas indiquem representantes para essa Câmara. Tudo o que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça determinaram nós temos cumprido com maior presteza”, completou.

O Comitê de Políticas Penais integra uma iniciativa nacional articulada pelo STF, que prevê a implementação do Plano Pena Justa em todos os estados da federação.

“Todos os estados, todo o sistema prisional devem trabalhar para que os apenados cumpram com efetividade a sua pena e possam ser ressocializados, para no futuro serem reinseridos na sociedade”, concluiu o desembargador.

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