A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) publicou, nesta sexta-feira (21), a resolução plenária de nº 10, que define regras para formatação do processo para transformação empresarial. A publicação pode ser verificada na edição desta sexta do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).

A transformação é um processo em que a empresa altera a natureza jurídica dela. O instrumento desse processo é dividido em duas partes: o ato alterador e o ato constitutivo. Com a resolução, a partir de agora, todas as alterações deverão constar obrigatoriamente apenas no ato alterador ou apenas no ato constitutivo, não podendo haver combinações.

A publicação ainda define que os processos de transformações que também incluírem o evento de mudança no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) deverão apresentar as alterações deliberadas de forma obrigatória no ato alterador.

Para facilitar a formatação e evitar erros, a Juceal disponibiliza uma série de modelos de transformação, com destaque para a mudança de empresário individual para sociedade limitada. Os modelos podem ser acessados no site institucional da Junta Comercial.

A resolução plenária de nº 10 também está disponível na seção Resolução Plenária, como normas em vigência, no site da Juceal.