Buscando atualizar os técnicos e servidores municipais, a Associação de Municípios Alagoanos (AMA), iniciou o curso sobre a Lei das Licitações, nesta segunda-feira, 30, com público máximo disponível para a capacitação.

O primeiro palestrante do curso, que irá até a próxima quarta-feira, 01 de junho, Murilo Jacoby, falou da importância do planejamento das gestões públicas para melhor executarem o que preconiza a lei 14.331/21.

“É importantíssimo que os municípios estejam preparados para trabalhar com a nova Lei das Licitações, que sofreu grandes alterações e trouxe muitas muitas mudanças para o mundo da administração pública”, afirmou Murilo Jacoby

Com mais de 150 inscrições de servidores dos municípios de todo o Estado, o curso apresenta um conteúdo programático intenso de debates e aplicações da nova lei, explorando aspectos gerais, os processos licitatórios, as fases das ações e diversos outros temas que enveredam o mundo das licitações

Sobre a lei

As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

A Lei Geral de Licitações tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo.

Para que a lei se torne mais adequada aos atuais contextos da Administração Pública, algumas mudanças foram necessárias.