Acordo firmado entre PGE e delegados trouxe uma atualização no Estatuto da Polícia Civil, que data de 1975. Foto: Iara Malta

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), por intermédio da Procuradoria Administrativa, firmou um termo de compromisso com a Polícia Civil para aperfeiçoar os critérios de promoção, por merecimento, dos delegados. O acordo trouxe uma atualização no Estatuto da Polícia Civil, que data de 1975, e que tornava omissos os critérios de desempate nas promoções.

De acordo com a procuradora-geral Samya Suruagy, o primeiro termo de compromisso da nova gestão da PGE atende à forma de atuação preconizada. “É importante ressaltar que nossa gestão busca valorizar a atuação dos gestores, sempre pautada pela legalidade. No caso do termo de compromisso  em questão, o estatuto que trata do assunto é omisso em aspectos relevantes para promoção”, disse Samya Suruagy.

O coordenador da Procuradoria Administrativa, Angelo Braga Netto, reforçou a importância de diálogo e trabalho alinhado com os agentes do Estado. “Nosso trabalho é aprimorar a legislação, no âmbito do Poder Executivo, levando em consideração as dificuldades reais dos gestores. No caso desse processo, havia necessidade de atualizar uma lei com mais de 40 anos para que os critérios de promoção fossem mais objetivos e impessoais”, afirmou Angelo Braga.

Outro ponto importante do termo de compromisso foi estabelecer um prazo de seis meses para efetivação das mudanças. Neste período, permanecem os critérios já vigentes, de acordo com o Decreto Estadual 3.613/78. De acordo com o procurador Angelo Braga Netto, esse período é satisfatório para realizar o processo de transição. “Desta forma, não haverá prejuízo dos processos que já estão em andamento”, pontuou.

Atualmente, quando ocorre empate na promoção por merecimento dos delegados de polícia, o Conselho Superior da Polícia Civil (Consupoc) realiza votação para desempate, utilizado critérios como produtividade, mas que não estão formalizados.