Alagoas

Prorrogada até 30 de junho atos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda

31/05/2021
Prorrogada até 30 de junho atos administrativos tributários da Secretaria da Fazenda

Medida visa atender solicitações dos contribuintes alagoanos em razão da pandemia. Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda. Crédito: Ascom Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa (IN) Nº 27/2021, que prorroga os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias até 30 de junho. A medida ocorre devido o agravamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como visa atender às solicitações dos contribuintes alagoanos.

Até lá, está suspensa a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso. Passar o período de prorrogação, o cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias efetuado em unidade de atendimento ao público, e cumprimento de entrega das obrigações acessórias: Escrituração Fiscal Digital – EFD e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, estarão vencidas no dia 1º de julho.

Mais informações podem ser observadas na IN publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) edição desta segunda.



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