O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que estabelece novas regras para a relação entre pacientes e serviços de saúde, tornando obrigatória a informação sobre riscos e alternativas de tratamento antes de procedimentos médicos. A proposta cria o Estatuto dos Direitos do Paciente e se aplica a atendimentos no SUS, na rede privada e também aos planos de saúde. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise.

Principais pontos do projeto:

Informação obrigatória antes de procedimentos: Serviços de saúde e profissionais deverão informar ao paciente, de forma clara e acessível, o diagnóstico, os riscos, benefícios e alternativas de tratamento antes da realização de exames ou intervenções.

Consentimento para tratamentos: Procedimentos médicos só poderão ser realizados com o consentimento livre e esclarecido do paciente, após o recebimento de todas as informações necessárias para sua decisão.

Acesso ao prontuário médico: O paciente terá direito de consultar e obter cópia de seus registros clínicos, incluindo resultados de exames, histórico de atendimentos e informações registradas pelos profissionais de saúde.

Sigilo de informações de saúde: A proposta reforça a confidencialidade dos dados médicos, determinando que informações clínicas só podem ser compartilhadas com autorização do paciente ou nas hipóteses previstas em lei.

Proibição de discriminação no atendimento: O texto veda qualquer distinção ou restrição no atendimento por motivos como sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou renda.

Divulgação dos direitos dos pacientes: O poder público deverá promover ampla divulgação dos direitos e deveres dos pacientes nas unidades de saúde e produzir relatórios periódicos sobre a implementação dessas normas.

As normas se aplicam a serviços de saúde públicos e privados, abrangendo hospitais, clínicas e profissionais da área. O texto também alcança operadoras de planos de saúde, que passam a estar submetidas às diretrizes previstas na nova lei.

Na prática, o projeto não altera diretamente as regras de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde, que continuam sendo definidas principalmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, ao consolidar direitos como acesso a informações médicas, consentimento para procedimentos e transparência no atendimento, a lei cria parâmetros que podem ser usados por pacientes em disputas administrativas ou judiciais, inclusive na rede privada.

O relator do projeto no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou em seu parecer que a proposta busca organizar e dar força legal a direitos que hoje aparecem de forma dispersa na legislação.

“Trata-se de organizar, sistematizar e dar efetividade a direitos que muitas vezes já existem de forma dispersa, mas que carecem de uniformidade e segurança jurídica”, afirma o parecer.

Durante a tramitação, senadores discutiram o trecho sobre a proibição de discriminação no atendimento. O relator chegou a defender a manutenção de referências explícitas a gênero e orientação sexual, citando decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a proteção desses grupos. Para viabilizar um acordo e garantir a aprovação da proposta, porém, ele concordou em retirar essa referência específica do texto final.

Como o Senado aprovou o projeto com mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara — incluindo ajustes de redação e a retirada da referência explícita a “gênero” e “orientação sexual” —, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.