Sem considerar os efeitos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que deve aliviar as contas públicas do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para os próximos três anos. A proposta prevê déficit de R$ 13 bilhões em 2027.

Em discussão única, o Parlamento aprovou, integral ou parcialmente, 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados. A matéria ainda retornará ao plenário para votação da redação final na próxima terça-feira.

Uma das emendas da Comissão de Orçamento à proposta do Executivo determina que o Estado deverá encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, ainda a ser apresentado, acompanhado de demonstrativo sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento, especialmente os relacionados à adesão ao Propag.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PP), afirmou que a intenção é aproximar a peça orçamentária da realidade fiscal do Estado.

— Nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado. A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o governo tem que cumprir — disse Tutuca.

Para 2027, o PLDO estima receitas de R$ 120 bilhões e fixa despesas de R$ 133 bilhões. O texto também antecipa projeções negativas para os dois anos seguintes, com déficits previstos de R$ 12,9 bilhões em 2028 e de R$ 13,8 bilhões em 2029.

Uma das emendas aprovadas, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), trata da possibilidade de a Alerj realizar estudos de impacto sem depender de parecer do Executivo.

— O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos, tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária — afirmou Amorim.

Outras emendas, apresentadas pelo deputado Luiz Paulo (PSD), priorizam a recomposição salarial e a realização de concursos públicos para as áreas da saúde, educação, cultura, além de cargos de engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos.

— As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos, com o objetivo de suprir carências de pessoal, fortalecer a capacidade administrativa do Estado e aprimorar a prestação dos serviços públicos à população fluminense — declarou Luiz Paulo.

Em relação às despesas, o governo informou no PLDO que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida estadual representam cerca de 61,7% de toda a despesa do Estado. Esses itens são classificados como de elevada rigidez orçamentária e somam aproximadamente R$ 75 bilhões.

Quanto aos investimentos, o projeto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos por empresas estatais e pela agência de fomento estadual. A prioridade será dada a micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos, como turismo e economia do mar.

De acordo com o texto, a principal fonte de receita do Estado do Rio, o ICMS, deve manter trajetória de crescimento nos próximos anos. Para 2027, a previsão é que a arrecadação do imposto alcance R$ 61,15 bilhões. Para 2028 e 2029, os valores estimados são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente, indicando expansão gradual da base arrecadatória.