Parte vital de qualquer política de segurança pública, a perícia criminal do Governo do Rio deve entrar em breve no rol das mudanças promovidas desde o fim de março pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto. A expectativa é que, desta vez, para além de eventuais trocas de nomes e extensão de cargas, promova-se uma alteração profunda que tem sido fonte de debates acalorados ao longo dos anos. A ideia é que os peritos, hoje subordinados à Secretaria estadual de Polícia Civil (Sepol), passem a ter uma estrutura autônoma.

A medida não é novidade no país. Na verdade, é possível dizer que o Rio, autorizado a disposição de Couto em promover essa mudança, terá adesão tardia a algo que já se apresenta como uma tendência nacional. Levantamento feito pela Associação Brasileira de Criminalística (ABC) mostra que em 19 estados a perícia criminal está diretamente vinculada à pasta responsável pela Segurança Pública ou tem autonomia total, assumindo a condição de Polícia Científica. Em apenas oito a subordinação permanece na esfera da Polícia Civil. Além do Rio, estão na lista, produzidos em 2022, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Roraima, Acre e o Distrito Federal.

em etapa

O estudo foi incluído em ofício enviado ao Couto pela Defensoria Pública do estado, por meio de sua Coordenação Criminal, em 10 de abril. No texto, o órgão apresenta o pleito de “imediata desvinculação administrativa, orçamentária e operacional dos órgãos de perícia oficial” da Sepol e cita, entre eles, a Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica e o Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto (IML).

Anteontem, uma nota publicada no site da Defensoria tratou a mudança como uma “decisão” já tomada. Procurado, o governo do estado não confirmou, nem desmentiu. Ouvidos pela GLOBO, interlocutores que estiveram com Ricardo Couto garantiram recentemente que ele está confirmado de que a autonomia da perícia criminal é necessária.

No entanto, a alteração não pode ser feita de forma imediata. Pelo menos não completamente, já que depende da aprovação de lei específica pela Assembleia Legislativa (Alerj). Há, porém, medidas pontuais que podem ser adotadas diretamente pelo governador. Entre elas, a indicação de um perito para a Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Científica, hoje ocupada pela delegada Andréa Nunes Menezes. A carga, conforme consta no texto da Lei Complementar 224, de outubro de 2025, não veda a titularidade dos delegados, mas diz que o posto deve ser ocupado preferencialmente por um perito.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB), que há anos defende a autonomia da perícia, vê outras medidas que podem ser tomadas de imediato, como uma portaria capaz de impedir que policiais, em algumas situações, assinem laudos periciais, e a concessão de que peritos recebam obrigações diretamente a uma delegacia específica.

— São medidas que podem elevar de forma importante o nível de autonomia da perícia e são viáveis ​​com uma decisão do governador. Ainda não é o ideal, mas é uma primeira etapa. Meu sentimento é que o governador está inclinado a seguir com a segunda etapa, que seria o envio da lei para a Alerj — diz Minc.

O parlamentar lembra da investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, para exemplificar a necessidade prática de uma perícia autônoma. Ele ressalta que os peritos, em última instância, trabalharam sob o comando do então chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, condenado a 18 anos de prisão por interferência de justiça e corrupção passiva no caso.

Sem consenso

Para Filipe Guimarães Teixeira, presidente da Associação dos Peritos do Estado do Rio (Aperj), a autonomia da perícia beneficia também a investigação policial.

— A separação entre a investigação e a produção da prova técnica fortalece tanto a atualização do perito quanto a atualização da própria investigação policial. Ambos são beneficiados — afirma Teixeira.

Na categoria, no entanto, nem todos defendem a tese. A Associação de Peritos Legistas do Estado do Rio de Janeiro (Apel), por exemplo, apoia a permanência na Sepol.

— Defendemos uma administração de peritos, mas dentro da secretaria, como a Lei Orgânica já prevê — reforçamos o médico perito legista Leonardo Ribeiro, presidente da Apel.

A preocupação, segundo ele, é que a saída da Polícia Civil proporciona uma “aberração jurídica”, afetando a garantia de direitos dos peritos, principalmente os previdenciários. Isso porque a polícia técnico-científica não está incluída no Artigo 144 da Constituição, que determina quais são os órgãos de Segurança Pública no país. A Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019, prevê a criação dessa categoria na Lei, mas está paralisada na Câmara dos Deputados, em Brasília, desde dezembro passado.