Em meio a uma agenda pública, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), firmou, nesta segunda-feira, que vai vetar a chamada e todas as demais gratificações aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) por meio de emendas parlamentares. O texto permitiria que o agente receba de 10% a 150% do salário se apreenderem armas de grande calibre ou “neutralizarem” criminosos em operações — termo entendido, na prática, como matar. A declaração foi dada durante evento do programa Navega RJ, no Rio Imagem, no Centro do Rio.

Durante sua fala, Castro afirmou que "as medidas são inconstitucionais", e a decisão foi tomada após o governo sofrer uma derrota recente no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a Corte considerou irregular uma gratificação concedida à Polícia Penal por meio de emenda — situação semelhante à da “faroeste”.

— Vai ser vetada, todas as gratificações, não só ela, mas todas as que vieram da Assembleia. Até mesmo porque a Secretaria de Administração Penitenciária teve uma derrota, agora, na semana passada, exatamente de uma gratificação dada por emenda e foi considerada inconstitucional. Agora a gente vai ter que resolver o problema mostrando que não adianta querer fazer as coisas fora do que a lei manda, a gente respeita muito o processo legislativo — disse Castro.

Castro ainda justificou que a intenção do veto é evitar prejuízos futuros aos servidores, caso os benefícios sejam derrubados judicialmente:

— Imagina o servidor tendo que devolver dinheiro. Não adianta querer impor uma coisa e a justiça depois vai declarar inconstitucional, como aconteceu agora na polícia penal e todas as gratificações novas serão vetadas.

Entenda a 'gratificação faroeste'

A chamada "gratificação faroeste" foi instituída em 1995, no governo Marcello Alencar. Nela, incluía promoção por "bravura" e prêmios em dinheiro. Policiais e bombeiros recebiam aumentos salariais de 10% a 120%. Três anos depois, uma lei aprovada na Alerj, de autoria de Carlos Minc (PSB), derrubou a bonificação. Durante o período de vigência da gratificação, receberam a chamada pecúnia — prêmio em dinheiro acrescido ao salário — 3.183 policiais militares, 1.032 policiais civis e 1.698 bombeiros. Mas o pagamento só foi encerrado em 2000.

O benefício causou polêmica na época. Para seus opositores, a gratificação — concedida no caso de participação em tiroteios ou, ainda, de prisão ou morte de criminosos — incentivava a violência.

Em setembro deste ano, a gratificação foi aprovada pela Alerj, como emenda ao projeto de reestruturação da Polícia Civil. O texto atual previa o pagamento de bônus de 10% a 150% do salário a agentes que apreendessem armas de grande calibre ou “neutralizassem” criminosos em operações — termo interpretado, na prática, como matar.

O projeto gerou forte reação de juristas e entidades de direitos humanos, que apontaram o risco de estímulo à letalidade policial. O Ministério Público Federal (MPF) chegou a notificar o governo do estado sobre inconstitucionalidades no texto, citando descumprimento de decisões do STF no âmbito da ADPF das Favelas, que restringe operações policiais em comunidades do Rio.

Aliados do governador já vinham afirmando que a tendência seria o veto, diante de possíveis questionamentos judiciais e do impacto fiscal — o estado ainda está sob o Regime de Recuperação Fiscal, que impede a criação de novas despesas.