O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes , convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno das ações que contestam a constitucionalidade da Lei Antifacção , nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma.

As discussões ocorreram nos dias 24 e 25 de agosto , no plenário da Corte, e abrangerão, de forma conjunta, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que apontam possíveis visíveis a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.

Ao explicar a realização da audiência, Moraes afirmou que o tema possui elevado impacto para a ordem social e exige uma análise ampla, diante de sua relevância para a segurança jurídica e para o sistema de Justiça.

Entre os principais pontos que serão debatidos estão a criação de novos tipos de penais e o suporte das punições para chefes de organizações criminosas; a concessão de livramento condicional; a previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações; a possibilidade de perda de bens sem instruções criminais definitivas; a adoção de medidas cautelares contra empresas; o monitoramento de reuniões entre advogados e presos; a suspensão do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos; além da possibilidade preferencial de audiências de custódia por videoconferência.

As entidades interessadas em participar do debate poderão solicitar habilitação até 10 de agosto , por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção em contato com critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas. A relação dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto .

Além de abrir o processo de inscrição, Alexandre de Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet , para que os acompanhem e participem das discussões.