A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reabre o prazo até 2030 para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas. A proposta agora seguirá para análise do Senado.

De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o Projeto de Lei 2465/26 foi aprovado sob a forma do substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que incluiu uma regra sobre a interpretação de eventuais débitos tributários dessas entidades.

Pimenta, que é líder do governo na Câmara, apresentou o projeto devido à iniciativa já realizada pelo Poder Executivo por meio da Medida Provisória 1336/26, cuja vigência se encerrou.

A legislação do fundo permitia operações com juros reduzidos até 2022, em decorrência de uma medida provisória de 2018 (MP 859/18), que foi convertida na Lei 13.832/19.

Segundo o governo, durante o período de aplicação desse tipo de recurso (2019 a 2022), o fundo proporcionou empréstimos de aproximadamente R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares filantrópicas, abrangendo 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 para a reestruturação financeira.

Além disso, o financiamento permitirá a reestruturação das dívidas dessas entidades, reduzindo os encargos financeiros de 18% ao ano para cerca de 12% ao ano.

Para ser reconhecidas como entidades filantrópicas, as instituições hospitalares beneficentes devem comprovar, anualmente, a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60%, com base nas internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

Pessoas com deficiência
Os empréstimos do FGTS também beneficiarão instituições sem fins lucrativos que atuem na assistência a pessoas com deficiência e que contribuam de forma complementar ao SUS.

Débitos suspensos
No substitutivo, Brito prevê a suspensão dos tributos relacionados à certificação para casos pendentes de julgamento anterior a 16 de dezembro de 2021. Essa suspensão permanece enquanto não for decidido administrativamente a prática de irregularidade que possa levar à perda da certificação de entidade filantrópica e, consequentemente, à imunidade tributária.

Esse prazo corresponde à data de publicação da Lei Complementar 187/21, que reformulou as normas de certificação para entidades beneficentes nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Antonio Brito destacou que o projeto mantém a coerência do FGTS como ferramenta de desenvolvimento e proteção social. "Destinar parte dos recursos a operações de crédito voltadas à rede hospitalar filantrópica não compromete a natureza do fundo, nem sua sustentabilidade financeira", afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que as Santas Casas necessitam destes recursos para expandir suas estruturas, adquirir novos equipamentos e modernizar centros cirúrgicos. "Esses recursos já deveriam ter sido acessíveis às Santas Casas anteriormente. O projeto apenas garante a continuidade dessa possibilidade", disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também defendeu a retomada do uso do FGTS por essas entidades, pontuando que as Santas Casas já reconhecem dívidas que somam R$ 10 bilhões. "Esse dinheiro servirá para aliviar a pressão sobre as Santas Casas, que são essenciais para o sistema de saúde do Brasil", declarou.

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