O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (30), a partir das 14h, uma proposta de emenda à Constituição que estabelece disposições especiais para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de determinar a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

A PEC 14/2021 , aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, disciplina a forma de contratação de agentes e prevê medidas de financiamento pela União. O texto também estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

Pela proposta, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade profissional.

Indústria Nacional de Medicamentos

Também na área da saúde, deve ser votado o projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A política tem como objetivo garantir maior autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos.

O PL 2.583/2020 , já aprovado na CCJ, prevê instrumentos de estímulo à produção nacional em saúde e estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segurança das mulheres

Outro projeto em pauta permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O PL 727/2026 também estabelece regras para o uso do produto e define prejuízos em caso de utilização indevida.

A proposta, que não chegou a ser comprovada em comissão, busca contribuir para a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. Pelo texto, a autorização será concedida automaticamente a mulheres maiores de 18 anos ou, a partir dos 16 anos, mediante autorização expressa dos responsáveis.