A Justiça Federal da Flórida autorizou, nesta terça-feira, 23, a entrada do Brasil, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU) , no processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma decisão, a Corte negou, por ora, o pedido das empresas para considerar formalmente a revelação do magistrado — isto é, o registro processual de que ele não respondeu à ação dentro do prazo.

A decisão representa uma vitória processual inicial para Moraes. O tribunal adiou a análise do pedido apresentado pelo Brasil para extinguir o processo e determinou que Rumble e Trump Media apresentassem resposta em até 14 dias.

Na prática, a Corte aceitou que o Brasil participasse formalmente da ação para o defensor Moraes na condição de ministro do STF.

A atuação da AGU no caso começou em junho, quando o governo pediu à Justiça americana autorização para intervir no processo e exigir a extinção da ação. A tese central é que Rumble e Trump Media processaram Moraes por atos praticados no exercício do cargo de ministro do STF, e não como particular. Por isso, o Brasil sustenta que é o verdadeiro interessado na controvérsia e que a Justiça dos Estados Unidos não deve avançar sobre decisões judiciais brasileiras.

Ao mesmo tempo, a Justiça Federal da Flórida suspendeu a ordem anterior que determinava às empresas buscar o reconhecimento formal de revelação caso Moraes não respondesse à ação no prazo.

A discussão sobre a revelação começou depois que a Justiça da Flórida autorizou, em maio, que Moraes foi citado por e-mail, depois de tentativas frustradas de citação. Na ocasião, a Corte determinou que as empresas notificassem o ministro em até 30 dias e, caso ele não respondesse no prazo, pedissem o reconhecimento formal da revelação.

As empresas afirmaram comprovante de citação em 5 de junho, indicando que Moraes havia sido notificado por e-mail em 24 de maio. Em seguida, Rumble e Trump Media solicitaram que a secretaria da Corte confirmasse a revelação do ministro.

A decisão desta terça-feira, porém, suspendeu a ordem anterior que obrigava as empresas a buscar esse reconhecimento e negociar o pedido “sem prejuízo”, o que permite às companhias renovar a solicitação após a análise do pedido brasileiro de extinção da ação, se ainda for cabível.

A ação foi apresentada em 2025 por Rumble e Trump Media contra Moraes. As companhias buscam uma declaração da Justiça americana de que ordens atribuídas ao ministro para suspensão de contas em plataformas digitais não podem ser realizadas nos Estados Unidos.

As empresas alegaram que as determinações violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, a legislação dos Estados Unidos sobre plataformas digitais e regras de proteção de dados. A defesa também sustenta que as ordens seriam exigidas à política pública americana e à legislação da Flórida sobre reconhecimento de decisões estrangeiras.

Na decisão desta terça-feira, a Corte não analisou os méritos dessas questões. Também não decidiu se Moraes pode ou não ser processado nos Estados Unidos, nem se as ordens atribuídas ao ministro são apresentadas em território americano. Esses pontos ficarão para uma etapa posterior, após a resposta das empresas ao pedido de extinção apresentada pelo Brasil.