O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira, 22, um projeto de lei que permite a membros da Advocacia-Geral da União (AGU) prestar serviços jurídicos privados paralelamente ao exercício do cargo público.

"Essas iniciativas são expressão de um fenômeno mais amplo: a priorização de reivindicações corporativas em detrimento das atribuições e dos deveres do cargo", afirmou o ministro em publicação no X.

O projeto citado por Gilmar foi aprovado na última terça-feira, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O texto autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central a exercerem a advocacia fora de suas atribuições institucionais. A autorização, no entanto, não se aplica a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

Pela proposta, os profissionais ficam proibidos de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Também deverão comunicar previamente à AGU o exercício da atividade privada. O órgão, por sua vez, ficará obrigado a divulgar em seu site a lista dos membros que atuarem dessa forma.

Ex-advogado-geral da União, Gilmar Mendes afirmou que a proposta subordina "a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros". Para o ministro, o movimento deveria ser o inverso: em vez de abrir espaço para a atuação privada, o Congresso Nacional deveria aprovar uma emenda constitucional para vedar definitivamente essa prática, que já ocorre no âmbito estadual.

Segundo ele, a iniciativa é "especialmente grave" por envolver profissionais que já estão entre os mais bem remunerados do serviço público, "em descompasso evidente com a realidade da maioria dos brasileiros".

O projeto de lei tramita desde 2016. O relator da proposta foi o deputado Felipe Francischini (Podemos-PR).