O Projeto de Lei 74/26 assegura ao paciente e a seu representante legal o direito de acesso integral, claro e atualizado às informações sobre todas as medicações administradas em serviços de saúde públicos e privados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, os dados deverão incluir o nome genérico e comercial do medicamento, o princípio ativo, a dosagem, a via de administração, os horários, o número do lote, a data de validade e a identificação do profissional responsável.

Segundo o autor da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), as medidas têm o objetivo de reforçar a segurança dos pacientes e ampliar a transparência nos hospitais. Na justificativa, o parlamentar cita episódios recentes envolvendo falhas na administração de medicamentos.

Outros pontos

A preparação da medicação deverá ocorrer na presença do paciente ou de seu representante legal, sempre que isso for técnica e clinicamente possível. Caso não seja viável, a justificativa deverá ser registrada no prontuário.

Em casos de emergência, urgência, terapias intensivas ou situações de risco iminente à vida, a administração do medicamento deverá ocorrer, sempre que possível, na presença de, no mínimo, dois profissionais de enfermagem habilitados. O técnico de enfermagem deverá atuar sob supervisão do enfermeiro.

Os estabelecimentos de saúde também deverão adotar protocolos internos, implementar mecanismos de controle e promover treinamentos. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis, éticas e penais.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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