O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, determinou a remoção, em até 24 horas, de publicações nas redes sociais que associam o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. As postagens afirmavam que a medida criaria ou imporia uma “escala de trabalho 7x0” ou acabaria com o repouso semanal remunerado.

A decisão liminar foi publicada na última sexta-feira, 19, e prevê multa diária em caso de descumprimento. O ministro também proibiu a republicação de conteúdos iguais ou “substancialmente equivalentes”.

A medida foi tomada em uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL), que apontou postagens no X e no Threads atribuídas a parlamentares como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O partido sustenta que o material extrapola a crítica política e configura propaganda eleitoral negativa antecipada, ao divulgar informação falsa ou gravemente descontextualizada sobre a proposta.

De autoria do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a PEC 12/2026 propõe que o trabalhador escolha entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Na decisão, Mendonça afirmou que a Justiça Eleitoral deve interferir o mínimo possível no debate público, inclusive tolerando críticas duras a agentes públicos e pré-candidatos. No entanto, destacou que a Corte pode agir quando há indícios de divulgação de “fato sabidamente inverídico” ou de descontextualização grave capaz de enganar o eleitor.

Em análise preliminar, o ministro considerou plausível a alegação de que a PEC 12/2026 não altera o dispositivo constitucional que garante o descanso semanal e não institui, de forma expressa, a escala 7x0.

Segundo a decisão, o problema não está em criticar a PEC ou seus apoiadores, mas em apresentar como “fato” que a proposta imporia trabalho sete dias por semana, sem descanso, vinculando essa conclusão ao pré-candidato Flávio Bolsonaro.

“Dizer que determinada proposta pode fragilizar direitos trabalhistas, abre margem a jornadas abusivas ou deve ser rejeitada por seu potencial de precarização situa-se, em princípio, no campo da opinião política. Afirmar, contudo, que o pré-candidato apoia proposta que impõe escala 7x0, acaba com o descanso semanal ou cria sete dias de trabalho e nenhum de descanso atribui a ele uma posição objetiva e determinada que, ao menos em juízo preliminar, não se extrai do texto legislativo indicado como fonte da acusação”, escreveu Mendonça.

O ministro também citou o risco de dano provocado pela velocidade de circulação de conteúdos nas redes sociais, especialmente por se tratar de tema sensível ao eleitorado, como direitos trabalhistas e jornada de trabalho.