A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar embargos de declaração apresentados pelos cinco condenados no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. As penas impostas variam de 9 a 76 anos de prisão.

Os recursos foram apresentados pelas defesas com o objetivo de esclarecer pontos da decisão e apontar eventuais omissões ou contradições. Esse tipo de recurso, porém, não se destina à rediscussão do mérito da condenação.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela rejeição dos embargos e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia tem até o fim desta sexta-feira (19) para registrar seu voto.

Moraes afirmou que os argumentos das defesas têm caráter meramente protelatório, com o objetivo de adiar o trânsito em julgado, quando a condenação se torna definitiva. Segundo o relator, os recursos também tentam promover nova análise do robusto acervo de provas, o que não é previsto nos embargos de declaração.

Em fevereiro deste ano, o colegiado concluiu que os elementos reunidos durante a investigação confirmaram a participação individual de cada acusado nos crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram apontados como mandantes do crime e condenados a 76 anos e três meses de prisão cada um, pelos crimes de organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra a assessora que sobreviveu ao atentado.

Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos de prisão, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, a 18 anos, por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, a nove anos, por integrar organização criminosa armada. Todos os réus estão presos.

De acordo com a PGR, o assassinato, ocorrido em março de 2018, foi motivado pela atuação política de Marielle Franco na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que contrariava interesses dos irmãos Brazão em questões relacionadas à regularização de áreas sob influência de milícias.

As apurações apontaram que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o esclarecimento do caso pela Polícia Civil. Ronald Pereira, por sua vez, teria monitorado a rotina da vereadora e repassado informações aos executores do crime. Já Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, teria participado de atividades ligadas aos interesses imobiliários do grupo.

Também tramita no STF uma nova ação derivada do caso Marielle, na qual são réus Rivaldo Barbosa e outros dois policiais: o delegado Giniton Lages e o comissário da Polícia Civil Marco Antonio de Barros Pinto.

Eles são acusados de associação criminosa e obstrução de Justiça. Segundo a PGR, o grupo atuou dentro da Polícia Civil do Rio de Janeiro para atrapalhar investigações de homicídios e garantir a impunidade de crimes ligados a organizações criminosas, incluindo o caso de Marielle e Anderson. O inquérito sobre a vereadora e o motorista tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem elucidação.