A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, de autoria do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que prevê a exigência de verificação biométrica de titularidade e captura de geolocalização nos processos de abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Atualmente, a Lei do Simples Nacional determina que esses procedimentos tenham tramitação especial, simplificada e, preferencialmente, eletrônica.

Segundo Márcio Marinho, a proposta tem como objetivo combater fraudes fiscais, o uso de “laranjas” e a criação de CNPJs de fachada. Para o parlamentar, essas práticas foram facilitadas por medidas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos.

O deputado afirma que a biometria e a geolocalização são tecnologias maduras, de baixo custo e amplamente utilizadas no país, inclusive em processos eleitorais e na emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

O relator da matéria, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. Para ele, a obrigatoriedade de verificação biométrica e de captura de geolocalização não representa um retrocesso burocrático, mas uma evolução tecnológica no sistema de registro empresarial.

“Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidado em diversos serviços públicos e privados, que permite garantir que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maiores coincidências e rastreabilidade aos registros”, afirmou o relator.

Próximos passos

A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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