O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin , vetou integralmente o projeto de lei que flexibilizava regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens de 18 a 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.

O Programa Contrato de Primeiro Emprego , previsto no PL 5.228/2019, estabelece a redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como forma de incentivo empresas a contratar pessoas sem experiência profissional.

Na justificativa, o governo afirma que a proposta, aprovada em maio pelo Congresso Nacional, contrariamente à Constituição e ao interesse público. A mensagem presidencial de veto 542, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18), sustenta que o texto criaria uma modalidade diferenciada de contrato de trabalho com redução de garantias trabalhistas, o que representaria “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da especificação ao retrocesso social”.

O governo também argumentou que a redução da alíquota do FGTS importaria aos trabalhadores um “padrão protetivo inferior aos demais celetistas” e poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O veto ainda será aplicado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, quando deputados e senadores decidirem se manter ou derrubarem a decisão do Executivo.

A proposta é de autoria do senador Irajá (PSD-TO). Após ser aprovada pelos senadores e modificada na Câmara dos Deputados, a versão final foi recebida pelo Plenário do Senado em 27 de maio, com relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

À época da aprovação, Irajá afirmou que o projeto representaria “uma conquista para 10 milhões de jovens brasileiros”. Segundo o senador, a proposta criaria “um novo ambiente de estímulo para a contratação de jovens sem experiência profissional”.

O projeto também ficou conhecido como Lei Bruno Covas , em homenagem ao ex-prefeito de São Paulo, morto em 2021.