Os debatedores defenderam a adoção de medidas permanentes de combate à violência de gênero durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (18). A sessão foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), por meio do REQ 69/2026-CDH, para instruir o Projeto de Lei (PL) 1.025/2026, que cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Autor da proposta, Paim afirmou que a violência contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e também um problema de saúde pública. Segundo o senador, o projeto fortalece e amplia os serviços públicos já existentes ao estabelecer uma política de Estado permanente para o enfrentamento da violência do gênero.

Dados

Dados apresentados pelo senador indicam que o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número desde a tipificação desse crime, em 2015. A taxa nacional chegou a 1,4 feminicídio por 100 mil mulheres. Paim destacou ainda que a taxa de mortalidade entre mulheres negras foi cerca de 67% superior à verificada entre mulheres não negras.

— Além dos feminicídios, milhões de mulheres convivem diariamente com agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais. Dados oficiais mostram a emissão de mais de 117 mil medidas protetivas de urgência apenas nas grandes operações nacionais de combate à violência — afirmou Paim.

Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Danilo Santa Cruz Coelho destacou que estudos estimam a ocorrência de cerca de 822 mil estupros por ano no Brasil, o equivalente a quase dois casos por minuto. Ao explicar os critérios utilizados para chegar à estimativa, ele ressaltou que a subnotificação é um problema estrutural, associado a fatores históricos e culturais, como a desconfiança nas instituições.

— As vítimas de estupro no Brasil são um número muito grande, alarmante, e elas são praticamente invisíveis. O Estado não está chegando a elas. Por quê? Porque não está existindo a notificação — disse Coelho.

Política permanente

Gestora pública e uma das idealizadoras do projeto, Mia Costa afirmou que a iniciativa surgiu da percepção de que os mecanismos de proteção, embora necessários, não foram suficientes para reduzir os índices de violência. Segundo ela, é preciso avançar em políticas públicas estruturantes, permanentes e contínuas.

— Ao longo desses anos [...] tenho me feito algumas perguntas. E uma delas é: já avançamos tanto nas legislações, nas políticas públicas, nos mecanismos de proteção, por que continuamos enterrando mulheres? Por que é que os números só estão crescendo? [...] Porque estamos reagindo à violência, mas não conseguimos chegar antes que ela aconteça — afirmou.

Para Mia Costa, o problema não é a ausência de esforços dos sectores da saúde, da assistência social e da Justiça, mas sim a falta de padronização dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência. Ela citou dados do IBGE segundo os quais apenas 30% dos municípios dispõem de algum serviço especializado para esse público.

— Já existem políticas públicas importantes, vigentes, prestando assistência, fazendo um trabalho importante, necessário e qualificado, mas essas políticas públicas não são permanentes. Muitas foram descontinuadas, muitas foram paradas, extintas, não recebidas verbas, muitas portas se fecharam — disse.

Representante do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra afirmou que o projeto confere segurança jurídica a ações já elaboradas pelo governo federal. Ela citou como exemplos as redes especializadas de atendimento a mulheres em situação de violência nas áreas de saúde, segurança pública e Justiça, além das Casas da Mulher Brasileira, presentes em 13 estados.

Relatora da proposta e presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a alternância de governos pode enfraquecer políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, iniciativas instituídas por portarias e decretos ficam sujeitas a revogações, o que compromete sua continuidade. Para a senadora, o projeto garante a sustentabilidade das políticas.

— Tendo a lei, com as regras bem aplicáveis, entra prefeito, sai prefeito, vai ter que cumprir [a legislação] — declarou Damares.

Orçamento

A socióloga Wilma Reis defendeu o fortalecimento do pacto federativo por meio do orçamento público destinado ao enfrentamento da violência contra a mulher. Para ela, a distribuição de recursos deve estimular a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na formulação e execução de políticas públicas.

— Nós precisamos de mais responsabilidade dos estados e mais responsabilidade dos municípios neste pacto federativo, porque o Governo Federal coloca os recursos, mas nós precisamos e estamos propondo um projeto de lei que implica mais os estados e municípios — afirmou.

Ao mencionar os 20 anos da Lei Maria da Penha, Wilma Reis também defendeu o fortalecimento das ações de prevenção à violência contra a mulher. Segundo ela, a legislação tem forte componente de responsabilização e proteção dos agressores, mas os desafios atuais exigem maior atenção às medidas preventivas.

Também participaram do debate a psicóloga e servidora do Senado Luana Santos de Oliveira e a representante da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Tatiana Dias Silva.