A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece regras mais favoráveis à proteção da indústria nacional, incluindo a possibilidade de ampliar margens de preferência e prever exclusividade para empresas brasileiras em licitações públicas. A proposta seguirá agora para análise do Senado.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e de outros parlamentares, o Projeto de Lei 4133/23 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O texto determina que, no primeiro ano de cada governo, seja definida a política industrial, tecnológica e de comércio exterior, com objetivos e metas.

Margem de preferência

Nos processos licitatórios, o texto aprovado aumenta a margem de preferência para bens e serviços nacionais em relação aos estrangeiros. Com isso, quando os preços dos concorrentes brasileiros forem até 20% maiores que os de concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos produtos e serviços nacionais. Atualmente, essa margem é de 10%.

A margem, que hoje é de 20% para determinados casos, passará a ser de 30% quando os bens e serviços nacionais atenderem a critérios de sustentabilidade, forem resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no país ou cumprirem simultaneamente essas duas condições.

Participação exclusiva

O projeto permite, conforme regulamento do Executivo federal, que os editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais e prevejam a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional.

Essa exclusividade poderá ser adotada especialmente quando for considerada importante para garantir a segurança nacional, a ordem pública, o desenvolvimento de setores estratégicos da economia ou o cumprimento dos objetivos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.

As hipóteses de participação exclusiva ou de exigência de conteúdo nacional na compra de bens manufaturados e serviços também passam a constar nas leis que regulam a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e as parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).

Em relação às possibilidades de rompimento de contrato pela administração pública, o texto acrescenta a alteração do controle efetivo de empresa brasileira que a descaracterize como nacional, nos casos em que ela tenha participado de licitação exclusiva para empresas brasileiras.

Acompanhamento adequado

Para o relator, deputado Rodrigo Rollemberg, a política industrial, tecnológica e de comércio exterior exige acompanhamento adequado por parte do Congresso Nacional. “Configura avanço a obrigação de relatório para apuração minuciosa de várias questões”, afirmou, ao citar desde a adequação de planos até o registro de marcas e patentes industriais.

Rollemberg defendeu que as bases para o progresso da indústria e de serviços avançados e especializados devem estar associadas à inovação, à sustentabilidade e ao desenvolvimento econômico e social inclusivo. “Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional”, declarou.

Autor da proposta, o deputado Heitor Schuch destacou que o Rio Grande do Sul conseguiu desenvolver suas indústrias e empresas a partir de políticas públicas de incentivo.

Na avaliação do deputado Paulo Lemos (PT-AP), o projeto é fundamental para a indústria nacional. “É uma forma de proteção ao tarifaço a que o Brasil está sendo sujeito pelo governo norte-americano”, disse, em referência à sobretaxa de 25% dos Estados Unidos sobre diversos produtos brasileiros, prevista para entrar em vigor até 15 de julho.

O líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou a ampliação da atuação estatal na definição de diretrizes para a indústria brasileira.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que a proposta reedita o que classificou como “fracasso” da Lei da Informática (Lei 8.248/91). “Todos os incentivos viraram lucro para o bolso do empresário. Não aumentou produtividade, não fortaleceu a indústria nacional, não gerou emprego, não aumentou o PIB [Produto Interno Bruto]. Zero, zero”, criticou.

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