A comissão aprovou por engano a medida provisória ( MP 1341/26 ) que limita a seis meses o prazo para empresas exportadoras de produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem de benefícios fiscais na importação da fruta. Antes, o prazo poderia chegar a dois anos.

O mecanismo, conhecido comodraubaque , busca evitar a cobrança repetida de impostos na cadeia produtiva e ampliar a competitividade das exportações. Na prática, ele suspende ou isenta tributos sobre insumos importados que serão usados ​​na produção de bens destinados ao mercado externo.

Penalidades

Quem descumprir as novas regras poderá perder o direito de usar o benefício, ser obrigado a pagar os tributos suspensos ou isentos e receber multa.

Os detalhes da aplicação das medidas serão definidas pelo Poder Executivo em regulamento.

A MP 1341/26 já está em vigor e segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei definitiva e não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 9 de julho.

Mudanças

O texto aprovado é a versão apresentada pelo relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele incorporou duas emendas do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Outras 15 sugestões ao colegiado foram rejeitadas.

Uma das emendas aprovadas previsões previsões em caso de descumprimento de obrigações e prazos. A outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob o regime de inconveniente .

Transparência e proteção

Durante a reunião, Zequinha Marinho afirmou que as novas regras devem equilibrar a relação entre os produtores e a indústria de chocolate. "É um momento interessante para a produção do cacau brasileiro e para a indústria também. Isso dá transparência, isso dá segurança", declarou o relator.

Segundo Marinho, há falta de transparência sobre o volume de ações diretamente prejudiciais atualmente às vendas dos agricultores brasileiros no mercado interno. Para ele, o prazo de 24 meses é dessalinizado com o ciclo de produção do cacau, que tem duas safras por ano.

O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), também defendeu o fim do prazo mais longo para o draubaque . De acordo com ele, a regra anterior favorece a especulação no mercado de cacau. “Esse tema é de fundamental importância”, afirmou.