As emendas parlamentares previstas ao atendimento pré-hospitalar realizado pelo Corpo de Bombeiros poderão ser consideradas despesas com saúde no Orçamento. A medida foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (17). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021 segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A legislação exige que pelo menos metade das emendas individuais seja destinada à saúde. Pelo texto aprovado, apenas despesas que cumpram os requisitos a serem definidos pelo Ministério da Saúde poderão receber recursos de emendas. O PLP 18/2021 também proíbe que despesas não relacionadas ao atendimento pré-hospitalar, inclusive remunerações de servidores, sejam contabilizadas como despesas em saúde.

O relator, senador Wilder Morais (PL-GO), afirmou que a proposta deve promover um financiamento mais eficiente para esse tipo de atividade.

— A proposta não transfere recursos da saúde para a segurança pública, nem tira recursos do SUS nem do Samu — disse Wilder, que votou pela aprovação, sem alterações, do projeto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

“Precedente perigoso”

O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que o projeto retira recursos da saúde, pois os parlamentares poderão deixar de investir no SUS para favorecer os bombeiros. Ele observou que a proposta altera a Lei Complementar 141, de 2012, que, durante sua elaboração, incluía quase gastos com meio ambiente, saneamento básico e outros temas como despesas do setor de saúde.

— Os recursos que podem ir aos bombeiros não são nem tão relevantes. O problema é que estamos abrindo um precedente perigoso para voltar a tudo o que havia no passado, e sabemos o trabalho que deu para garantir os recursos para a saúde — salientou Humberto Costa.

O senador defendeu a apresentação de um projeto de lei específico para obrigar investimentos aos bombeiros com parte das emendas que não são destinadas à saúde.

Urgência

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que melhorar o atendimento pré-hospitalar não prejudicará o setor de saúde. Segundo ele, os bombeiros responderam por 40% do total de 2,5 milhões de ocorrências registradas, dado apresentado em audiência pública realizada no CAS em 8 de junho.

— Eu não entendo por que essa situação pode vir a causar um prejuízo para a saúde, até porque ninguém aqui vai colocar tudo para esse setor das emendas que a gente tem — afirmou.

A pedido de Trad, a comissão aprovou exigência de urgência, que ainda precisa ser analisada pelo Plenário.