A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que confirma o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Protocolo de Emenda ao Anexo do acordo. O texto segue agora para análise do Plenário, com exigência de votação em regime de urgência.

O PDL 1.020/2025, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta estabelece a aprovação, pelo Congresso Nacional, do acordo celebrado em Genebra, em 1979, e do protocolo firmado em 2015.

O texto também determina que atos de denúncia, revisão ou ajustes complementares que resultem em taxas ou compromissos graves ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso.

Tarifa zero

O Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (TCA, na sigla em inglês) integra o conjunto de normas da OMC e amplia a liberalização e a segurança jurídica do comércio internacional no setor de aviação civil. Segundo a exposição de motivos encaminhada com a proposta, o instrumento foi adotado na Rodada Tóquio do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), está em vigor desde 1980 e foi incorporado ao arcabouço jurídico da OMC.

O acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e produtos destinados à aviação civil, como turbinas, peças e componentes de aeronaves, simuladores de voo, pontes de embarque de passageiros e itens utilizados a bordo. O texto também abrange serviços de manutenção e reparos.

Além da eliminação de tarifas, o TCA trata da redução de barreiras não tarifárias, das decisões de compra de aeronaves civis, dos subsídios à exportação e de regras para evitar restrições comerciais incompatíveis com o comércio internacional. O acordo ainda prevê consultas, monitoramento e solução de controvérsias entre os signatários.

Setor aéreo

Em seu parecer, Nelsinho Trad afirma que as tarifas aplicadas pelo Brasil aos produtos abrangidos pelo TCA já são zeradas. Ainda assim, a adesão ao acordo consolidará essa prática e poderá trazer mais previsibilidade aos preços de insumos usados ​​pela indústria de aviação civil e por empresas prestadoras de serviços aeronáuticos.

Para o relator, a aprovação favorece a indústria aeronáutica brasileira e o sistema de transporte aéreo.

— Eventual vinculação ao Acordo constituirá sinal positivo para a atração de investimentos para o país. Esse quadro se aplica, de modo destacado, para a indústria de aviação civil, bem como para empresas e companhias aéreas prestadoras de serviços aeronáuticos — afirmou.

Com a adesão, o Brasil também passará a participar plenamente das deliberações do Comitê de Comércio de Aeronaves Civis, responsável por discutir a aplicação do acordo e a possível inclusão de novos produtos do setor. De acordo com o parecer, essa participação ocorrerá em igualdade de condições com outros grandes produtores mundiais.

A exposição de motivos aponta que o comércio mundial anual dos produtos cobertos pelo TCA alcança US$ 3,73 trilhões em exportações e importações, considerando a média de 2018 a 2022. Na balança comercial brasileira, o valor anual é de US$ 41,4 bilhões. Os principais parceiros comerciais do Brasil nesse conjunto de produtos são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina.

O acordo é composto por preâmbulo e nove partes principais, que trata dos produtos cobertos, direitos aduaneiros, barreiras técnicas ao comércio, compras dirigidas pelo governo, restrições comerciais, apoio governamental, governos regionais e locais, mecanismos de consulta e solução de controvérsias, além de disposições fundamentais.

Os ministros que encaminharam a proposta ao Congresso — Geraldo Alckmin, da Indústria e Comércio, e Mauro Vieira, das Relações Exteriores — afirmam que a adesão ao acordo será benéfica para o Brasil, pois “terá impactos positivos em termos de previsibilidade dos preços de insumos e constituirá sinal positivo para a atração de investimentos para o país”.