O governo federal poderá ficar proibido de bloquear gastos das 12 agências reguladoras responsáveis por fiscalizar setores estratégicos da economia. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (16) pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, junto com um pedido de urgência. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), inclui as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida abrange as agências nacionais de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres, transportes aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

Relator da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a autonomia das agências será apenas formal enquanto o Poder Executivo puder limitar a movimentação financeira desses órgãos. O contingenciamento é utilizado pelos governos para alcançar a meta fiscal, indicador que mede anualmente a situação das contas públicas.

— Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo [...]. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal… — disse o senador.

Para este ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão em despesas das agências até dezembro, conforme o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2025.

Atividades-fim

O relatório de Marcos Rogério retirou as condições previstas originalmente no projeto de Laércio Oliveira. A versão inicial estabelecia imunidade ao bloqueio apenas para despesas ligadas às atividades-fim e oriundas de recursos próprios das agências, como taxas de fiscalização e fundos.

— [As atividades das agências] dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades — afirmou o relator.

Prudência

A aprovação ocorreu após pedido de vista de quatro horas feito pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). Ela defendeu a versão original apresentada por Laércio Oliveira e classificou o texto de Marcos Rogério como "menos prudente".

— Uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, outra completamente diferente é imunizar recursos gerais do Orçamento por completo sob gestão fiscal do governo federal. Não é um capricho, mas uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal — argumentou.

Emenda rejeitada

Marcos Rogério rejeitou emenda do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) que também buscava livrar de bloqueios os gastos com ciência e tecnologia financiados por contribuições sociais, tributo destinado a direitos sociais. Atualmente, apenas os custeios de fundos desse setor não podem ser contingenciados.

Audiência pública

Durante o período de vista, a Comissão de Infraestrutura recebeu, em audiência pública, representantes das agências reguladoras para expor a situação dos órgãos. Em 2025, a comissão já havia realizado debate sobre o mesmo tema.