O Brasil passa a contar com novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano. O objetivo é reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência no setor.

As mudanças estão previstas na Lei 15.432/26, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no domingo (14). A nova legislação entra em vigor um ano após a publicação.

A lei permite a adoção de novas fontes de custeio, separa a remuneração das empresas operadoras da arrecadação das passagens e estabelece metas de qualidade para os serviços prestados à população.

O novo marco legal incentiva um modelo de financiamento baseado em múltiplas fontes de recursos, como receitas extratarifárias, subsídios cruzados entre serviços superavitários e deficitários, instrumentos urbanísticos vinculados à valorização imobiliária e dotações orçamentárias dos entes federativos.

A legislação também altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de reforçar a integração entre o planejamento urbano e o transporte público.

Transparência e qualidade

A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados.

O texto também torna obrigatória a licitação para a prestação do serviço e prevê indicadores mínimos relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade, integração modal e redução de impactos ambientais.

A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar informações sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte.

Vetos presidenciais

O governo vetou dispositivos que obrigavam União, estados e municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários. Também foi retirada a previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais.

Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes.

Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor.

De acordo com o Executivo, os vetos têm o objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.

Origem

A Lei 15.432/26 tem origem no Projeto de Lei 3278/21, do Senado Federal. O texto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados.