A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer atenção integral e atendimento multiprofissional a pessoas com síndrome de Down.

De acordo com o texto, a atenção integral deverá incluir medidas como o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce, ainda na gestação ou no início da vida, transparência sobre o tratamento, garantia da integralidade da assistência e participação da família na definição das ações de saúde.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo já acatado anteriormente pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 438/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).

O substitutivo aprimora a concisão e a técnica legislativa da proposta. “Em lugar de enumerar diretamente na lei especialidades profissionais obrigatórias e serviços específicos, o substitutivo organiza a política em torno de diretrizes principiológicas e programáticas”, explicou Laura Carneiro.

A relatora acrescentou que, ao prever regulamentação posterior pelo Poder Executivo, o texto assegura que os direitos sejam garantidos conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas previstos em lei, observada a capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro.

Próximos passos
Além da Comissão de Saúde, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.

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