A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para detalhar os critérios de definição de imóvel subutilizado.

De acordo com o texto, será considerado subutilizado o imóvel abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, desde que apresente sinais de deterioração ou uso irregular.

Entre os exemplos de uso irregular citados na proposta estão o acúmulo de lixo, o abrigo de animais e a ocupação por terceiros.

Exceção

A regra não será aplicada quando o imóvel for necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes.

Mudanças no texto original

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

A versão original considerava subutilizados os imóveis residenciais mantidos ociosos sob qualquer pretexto, desde que não fossem necessários para a moradia do proprietário.

Segundo o relator, a expressão “sob qualquer pretexto” poderia gerar interpretações arbitrárias e ampliar o risco de intervenções indevidas do poder público na esfera privada.

“O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, afirmou Eli Borges.

Como é hoje

Atualmente, o Estatuto da Cidade considera subutilizado apenas o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que está localizado.

Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou ser desapropriados por não cumprirem sua função social. Essas medidas são previstas na Constituição.

Próximos passos

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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