A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto já havia sido adiada anteriormente em razão de um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou do texto a emenda que previa que jovens a partir dos 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados que integram a CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das principais vozes contrárias à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade penal é uma cláusula pétrea — dispositivo que não pode ser alterado ou abolido por PEC — e qualquer mudança só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, afirmou. A parlamentar acrescentou que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que, reduzindo a maioridade penal, as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), favorável à redução da maioridade penal, defendeu que adolescentes reincidentes em crimes devem permanecer presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos parlamentares votarem remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser discutida com mais profundidade.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto], sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para dar continuidade à discussão antes de o texto seguir ao plenário.

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