O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou, nesta segunda-feira (1º), as contas do governo Cláudio Castro (PL) referentes ao exercício de 2025. Por três votos a um, a decisão foi tomada em sessão plenária e o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas. A reportagem tenta contato com o ex-governador Cláudio Castro.

O julgamento, iniciado na quinta-feira (28) e suspenso após pedido de vista, foi retomado nesta segunda. O relator, conselheiro Rodrigo Melo Nascimento, havia votado pela aprovação das contas com ressalvas. No entanto, o revisor, conselheiro José Gomes Graciosa, votou pela rejeição, sendo acompanhado pelos conselheiros Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda.

Segundo o voto do revisor, os principais demonstrativos contábeis apresentados pelo governo não refletem de forma fidedigna a real situação financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada com um déficit de R$ 14,6 bilhões, sem detalhamento das fontes de financiamento para cobrir o desequilíbrio.

Graciosa também destacou inconsistências nos investimentos da Rioprevidência vinculados ao Banco Master. Cláudio Castro é investigado por ter investido recursos do fundo de previdência dos servidores em fundos ligados à instituição.

De acordo com o conselheiro, os investimentos seguiram registrados pelo valor integral de R$ 1,13 bilhão, sem o devido reconhecimento de provisão de perdas, ajuste ao valor justo ou redução ao valor recuperável, mesmo após a liquidação extrajudicial do banco. Ele apontou ainda uma "deficiência relevante" nos controles internos de avaliação de risco, mensuração, reconhecimento e evidenciação contábil.

“O descaso no trato da coisa pública resta evidenciado pelo reiterado descumprimento das determinações emanadas por esta Corte nos exercícios financeiros pretéritos, circunstância que novamente se verifica no período ora sob análise. Verifica-se, assim, que as decisões proferidas por esta Corte de Contas ao longo de ambos os mandatos do Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva foram sistematicamente desconsideradas pelo Governo Estadual, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível para tal conduta”, afirmou Graciosa.

Julgamento de recursos no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (2), às 19h, os embargos de declaração apresentados pelo ex-governador Cláudio Castro, pelo ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União-RJ) e pelo Ministério Público Eleitoral.

Os recursos buscam esclarecimentos sobre pontos da decisão que condenou Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, tornando-o inelegível até 2030. Embargos de declaração servem para solicitar explicações sobre eventuais omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, mas raramente revertem condenações.

No acórdão, o TSE registrou a inelegibilidade de Castro por oito anos e não formalizou a cassação do diploma, justificando que a medida ficou "prejudicada" pela renúncia. Para o Ministério Público Eleitoral, a ausência dessa sanção pode criar incentivo para que a punição seja contornada.