A lei que protege crianças e adolescentes na internet entrou em vigor há menos de três meses, mas já processou de revogação. O alerta foi feito nesta segunda-feira (1º) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) .

Uma sugestão apresentada por meio do Portal e-Cidadania solicita a revogação integral da legislação, conhecida como ECA Digital. A proposta recebeu mais de 20 mil apoios de cidadãos e foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que avaliará se será transmitido à ideia. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou parecer contrário, mas os conselheiros destacam a necessidade de mobilização para impedir iniciativas semelhantes. Durante a reunião, o CCS promoveu o posicionamento contrário à revogação, e o documento será encaminhado aos integrantes da CDH e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

“Precisamos manter o ECA Digital vivo. Ele precisa chegar à população para que as crianças se sintam de fato protegidos. Os esforços para perturbar o ECA Digital e a desinformação a respeito dele são consideravelmente. Cabe a nós, aqui do Conselho, não só fique atento, mas fazer com que o ECA Digital seja benéfico”, defendeu a presidente do CCS, Patrícia Blanco.

Sancionada em 2025, a lei teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e representa uma resposta à crescente “adultização” de menores de 18 anos em plataformas online. O ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados ao abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Entre os conteúdos proibidos estão publicações sobre incitação à violência física, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

O conselheiro Carlos Magno, relator do documento aprovado pela CCS, manifestou preocupação com as tentativas de descredibilizar a nova legislação. "Trago preocupação com essa iniciativa de revogação do ECA Digital. A posição do senador é um alento a todos os avanços que esta norma trouxe", afirmou Carlos Magno.

de antissemitismo

Durante a reunião, os conselheiros também decidiram avançar na análise do PL 1.424/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que define o antissemitismo para orientar políticas públicas nacionais com base em intervenções da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Segundo a conselheira Rita Freire, trata-se de uma armadilha semântica: ao equiparar a crítica ao Estado de Israel ao antissemitismo, a definição confundiria uma entidade política com a coletividade judaica. Rita classificou a proposta como pressão externa para silenciar o debate político legítimo no país e destacou que não é a primeira tentativa do tipo. Ela foi designada relatora da matéria no Conselho.

“É um movimento de pressão externa sobre o Brasil para que adote essa definição e silencie a crítica ao Estado de Israel”, afirmou.