O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, agendou para o dia 10 de junho o julgamento de nove recursos contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

No mesmo dia, Fachin pautou a análise de uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que solicita a validação do trecho do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de registro de conexão à necessidade de decisão judicial.

Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Esse artigo impede a responsabilização civil das plataformas pelos danos causados por conteúdos de usuários, exceto quando há descumprimento de ordem judicial para remoção.

Com a decisão, o artigo 19 permanece válido apenas para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, nos quais a retirada do conteúdo depende de decisão judicial.

Para outros tipos de ilícitos, passa a prevalecer o artigo 21: o conteúdo deve ser removido após notificação do usuário, sem necessidade de ordem judicial prévia. Esse artigo já era exceção ao artigo 19 em casos como violações de direitos autorais e divulgação não autorizada de nudez.

Entre os autores dos recursos estão Google e Facebook. As duas empresas pedem que o Supremo esclareça a partir de quando a decisão passa a valer, já que o acórdão determina apenas que os efeitos se aplicam ao futuro. "Isso deixa em aberto questões fundamentais sobre sua aplicabilidade a situações pretéritas já discutidas em processos em curso", argumenta o Facebook.

O julgamento dos recursos foi liberado pelo relator, ministro Dias Toffoli, no mesmo dia em que o governo federal editou decreto alterando a regulamentação do Marco Civil da Internet, incorporando a decisão do STF. A sentença, porém, ainda não transitou em julgado, o que gerou críticas das big techs ao decreto, conforme noticiou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O trânsito em julgado ocorre somente após o esgotamento de todos os recursos.