O Projeto de Lei 125/26 propõe limitar os saques em dinheiro vivo a R$ 100 mil por mês para pessoas físicas e empresas. Saques acima desse valor só poderão ser realizados mediante autorização prévia e fundamentada da instituição financeira, após análise de conformidade, avaliação de risco e verificação da origem dos recursos.

A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece regras ainda mais rigorosas para empresas contratadas pelo governo ou que recebam recursos federais, reduzindo o limite de saque em espécie para R$ 50 mil a cada 30 dias.

O projeto determina que os bancos adotem controles reforçados, como a identificação do beneficiário final dos recursos, verificação da compatibilidade entre o valor sacado e a capacidade econômica do cliente, além do registro auditável da operação.

Regras para comunicação e controle

Segundo o texto, as instituições financeiras deverão comunicar automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as tentativas, solicitações ou realizações de saques em espécie que:

• superem os limites estabelecidos;
• apresentem indícios de fracionamento;
• envolvam pessoas vinculadas a contratos públicos;
• sejam incompatíveis com o perfil econômico do cliente; ou
• indiquem possíveis tentativas de ocultação ou dissimulação da origem dos recursos.

O projeto também proíbe o fracionamento intencional de saques para burlar os limites. O Banco Central terá até 90 dias para regulamentar a futura lei, podendo ajustar os valores conforme critérios técnicos e inflacionários.

Justificativa

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto, afirma que o objetivo é coibir a movimentação de grandes volumes de recursos públicos por meio de saques em espécie, prática que dificulta o rastreamento financeiro e aumenta o risco de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo o parlamentar, a medida não impede o uso de dinheiro em espécie, mas estabelece limites claros e mecanismos de controle. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções aos bancos, conforme prevê a legislação vigente.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei