A Prefeitura de Maceió voltou ao centro do debate sobre gastos públicos e comunicação institucional após a publicação de contratos de publicidade, o primeiro no valor global de R$ 70 milhões. Os instrumentos, identificados como contratos nº 041/2026 e nº 042/2026, foram celebrados em 26 de fevereiro de 2026, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação, e apresentaram a súmula publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió na edição de sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, nº 7355.

Os contratos foram firmados entre o Município de Maceió, por meio da Secom, e duas agências de propaganda: a BCO Propaganda LTDA e a Agência Um – BCA Propaganda – LTDA. Embora sejam dois contratos diferentes, ambos parecem relacionados ao mesmo Processo Administrativo nº 4600.83884/2025 e abrangem o mesmo objeto: a prestação de serviços de comunicação publicitária para a administração municipal.

Na prática, as empresas foram contratadas para atuar em atividades de prospecção, planejamento, implementação, manutenção e análise de soluções de comunicação publicitária. O objeto também inclui criação e execução técnica de ações e peças de publicidade, além do desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação, inclusive em plataformas digitais e canais próprios da Prefeitura.

O ponto que mais chama atenção é o volume dos recursos. A súmula informa o valor global de R$ 70 milhões, destinado à execução dos serviços prestados pelas agências contratadas. O documento, no entanto, não detalhou quanto coube a cada empresa, nem informou se a divisão foi feita por demanda, por campanha, por ordem de serviço, por plano de mídia ou por outros critérios administrativos definidos pela Secom.

A vigência prevista é de 12 meses, prorrogável na forma da Lei nº 14.133/2021. Isso significa que os contratos celebrados em 26 de fevereiro de 2026 podem atravessar parte importante do calendário político de 2026, justamente em um período de forte movimentação eleitoral em Alagoas.

O tema ganhou novo elemento documental com o Decreto nº 10.337, datado de 29 de maio de 2026, assinado pelo prefeito Rodrigo Cunha. O decreto abriu crédito adicional suplementar em favor de diversos órgãos no valor total de R$ 6.452.127,80. Dentro desse montante, o Anexo I destinou R$ 5,3 milhões à Secretaria Municipal de Comunicação, na rubrica “Executar Campanhas Institucionais do Poder Executivo”.

R$ 70 milhões em publicidade contratada pela JHC em fevereiro de 2026, antes da renúncia

A suplementação orçamentária de 29 de maio não é, tecnicamente, um novo contrato de publicidade. Trata-se de entrega orçamentária para estimular doações. Ainda assim, o fato do recurso ser destinado à Secom, para campanhas institucionais, dentro da mesma lógica de comunicação pública, reforça a necessidade de transparência sobre a execução dos contratos milionários celebrados em fevereiro.

Também aparece no material desenvolvido o Decreto nº 10.258, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial de 27 de fevereiro, que abriu crédito adicional suplementar no valor total de R$ 92 mil para diversos órgãos. Desse total, R$ 80 mil foram destinados à Secretaria Municipal de Comunicação, também na ação relacionada à execução de campanhas institucionais do Poder Executivo.

Esses decretos não “somam” automaticamente aos R$ 70 milhões como novos contratos, mas indicam a movimentação orçamentária necessária para viabilizar despesas da Secom. O contrato estabelece um teto global; a execução financeira depende da existência de doação, emissão de compromissos, prestação de serviços, medição, atestado e liquidação.
O contrato ganha ainda mais relevância pelo momento político. JHC havia sido reeleito prefeito de Maceió em 2024 e deixou o cargo em abril de 2026 para disputar o Governo de Alagoas. Com renúncia, Rodrigo Cunha assumiu o cargo de prefeito. Dessa forma, os contratos de publicidade foram celebrados ainda na gestão JHC, em fevereiro, e passaram a ser executados em um ambiente administrativo comandado por Rodrigo Cunha, já em pleno ano eleitoral.

É importante destacar que a existência de contratos de publicidade institucional não configura, por si só, qualquer irregularidade. A administração pública pode contratar serviços de comunicação para informar a população sobre campanhas, serviços, obras, programas e ações oficiais. O que se exige, especialmente em ano eleitoral e perante valores elevados, é transparência rigorosa, impessoalidade e comprovação do interesse público.

A publicidade institucional não pode servir para promoção pessoal de agentes públicos ou para favorecer projetos eleitorais. A legislação eleitoral impõe limites à publicidade oficial nos três meses que antecedem o pleito, salvo questões legais, como situações de gravidade e urgência necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral.

Por isso, diante dos contratos de R$ 70 milhões, celebrados em 26 de fevereiro, publicados em 27 de fevereiro e acompanhados, em maio, de suplementação orçamentária de R$ 5,3 milhões para campanhas institucionais da Secom, a Prefeitura de Maceió precisa explicar de forma clara como os recursos serão utilizados.

Entre as perguntas que permanecem estão: quanto cada agência poderá executar? Quais campanhas estão previstas? Haverá limite mensal de gastos? Quais veículos, plataformas e canais serão contratados? Quais contratos de contratação desses veículos? Quem fará a fiscalização? Quais relatórios comprovarão as entregas? Como será feita a medição dos resultados? E quais descontos serão utilizados para evitar que a comunicação institucional se confunda com propaganda política?

A súmula publicada no Diário Oficial informa o valor, a vigência, o objeto, as empresas contratadas e a dotação orçamentária, mas não apresenta, nenhum material desenvolvido, o plano de mídia, a divisão dos valores entre as agências, os indicadores de desempenho ou os mecanismos concretos de aferição das campanhas.

Em tempos de disputa eleitoral antecipada, a fronteira entre informação pública e propaganda de governo precisa ser observada com rigor. A população tem direito de ser informada sobre ações da Prefeitura, mas também tem o direito de saber quanto custa essa comunicação, quem recebe os recursos, quais serviços são prestados e se o dinheiro público está sendo aplicado de forma impessoal, republicana e transparente.

O caso dos R$ 70 milhões de publicidade de Maceió, portanto, não deve ser tratado apenas como mais uma contratação administrativa. Pelo valor, pelos dados, pelo momento político e pela amplitude do objeto contratado, o tema exige acompanhamento permanente dos órgãos de controle, da Câmara Municipal, do Ministério Público, dos tribunais de contas, da imprensa e da sociedade.

A Prefeitura de Maceió, a Secretaria Municipal de Comunicação e as agências contratadas têm a oportunidade de afastar dúvidas com transparência ativa. Para isso, deverá disponibilizar a íntegra dos contratos nº 041/2026 e 042/2026, o termo de referência, o plano de mídia, os critérios de distribuição dos recursos, os compromissos, as ordens de serviço, os pagamentos e os relatórios de execução.
Sem essas informações, a pergunta continua no ar: os R$ 70 milhões destinam-se exclusivamente à comunicação institucional de interesse público ou representam uma poderosa estrutura de publicidade em pleno plenário eleitoral de 2026?

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Maceió, da Secretaria Municipal de Comunicação e das outras partes mencionadas.

Maceió amplia gasto com comunicação em ano eleitoral: mais R$ 5,3 milhões para campanhas