O Senado vai analisar o projeto de lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que propõe mudanças significativas nos marcos legais do seguro rural. O texto prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural respaldadas pelo seguro, além de determinar que o prêmio do seguro seja subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações, incluindo o detalhamento das cláusulas que permitem o uso do seguro rural como garantia em empréstimos rurais. Como o texto sofreu modificações, retorna ao Senado para nova análise.

O relator do projeto no Senado, senador Jayme Campos (União-MT), destacou que os parlamentares irão examinar cuidadosamente as mudanças feitas pela Câmara e buscar uma aprovação célere da matéria, para encaminhá-la à sanção presidencial. “O agro brasileiro precisa desse novo seguro rural para produzir mais, com mais qualidade e segurança”, afirmou o senador.

O projeto também regulamenta o fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos de seguro rural, conhecido como Fundo Catástrofe. Apesar de previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/2010, o mecanismo não foi implementado devido à falta de regulamentação e de transportes regulares.

Segundo o texto, o fundo poderá ser composto por ações, imóveis e outros direitos da União, sendo administrado por uma pessoa jurídica com participação de garantias, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio. A proposta permite ainda que a administradora seja uma empresa pública, inclusive um banco federal.

Emendas da Câmara

O texto aprovado na Câmara, sob relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), estabelece que o Poder Executivo definirá parâmetros mínimos de cobertura de riscos e cláusulas obrigatórias dos contratos, além da possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender demandas setoriais específicas.

O substitutivo também autoriza o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para a subvenção do seguro rural. Além disso, permite que recursos do fundo sejam utilizados para fortalecer bancos de dados sobre operações de seguro rural e o zoneamento de riscos agropecuários.